Farmácias,agência reguladora de mercados e concorrência, etc...

A agência reguladora de mercados e concorrência (penso que se chama assim, mas agora não estou para confirmar) decidiu que a lei de 1965 sobre a regulação de alvarás e quem pode ser dono de farmácias tem de ser alterada. Desculpem, eu disse alterada? Queria dizer abolida, porque de facto é de uma verdadeira liberalização completa do mercado: qualquer um pode ter uma farmácia, podem abrir quantas quiserem e cada pessoa pode ter quantas quiser. Uma verdadeira liberalização e eu até sou incondicionalmente pela liberalização dos mercados em 99,9%, mas este por acaso faz parte daqueles 0,1%. Eu aplaudi que os medicamentos sem receitas se pudessem vender fora das farmácias, uma vez que estes são como as camisas, os carros, as TV de plasma, etc. Cada um decide que marca comprar, quantos comprar e como consumir. O problema é que os outros medicamentos não são exactamente o mesmo produto. Em primeiro lugar são bens de prescrição, isto é, há um prescritor (médico) que diz o que deve tomar e quantas vezes, a escolha não é do consumidor (para além de querer ou não tratar-se). Em segundo lugar porque os medicamentos assim prescritos são comparticipados pelo estado, não numa percentagem mas num valor definido sobre o preço de venda ao público (fixo e igual em todo o lado). Assim sendo esta aparente desregulamentação não é completa (não podemos comprar tudo o que quisermos, temos que ir a um prescritor pedir e os preços são iguais em todo o lado). Desregulamentar as farmácias, nomeadamente na parte «cada pessoa pode ter quantas quiser» pode ser bastante perigoso, pq se de facto os preços baixarem será sobretudo porque abrirão farmácias Continente, Jumbo, ou Pingo Doce que poderão levar a um acordo entre estado, distribuidores e laboratórios a um preço mais baixo (menos despesa para nós e para o estado, que bom, que bom...), mas esse baixar do preço levará a que muitas farmácias existentes não possam se manter, tanto mais que muitos clientes (os doentes crónicos) irão ao supermercado e não à farmácia tradicional. No final poderemos ter menos farmácias, e logo mais inconvenientes para todos e estas concentradas nas mãos de alguns grupos económicos que nesse caso terão mais força para pressionar o estado quanto à política do medicamento. Olhar apenas para a possível e não certa diminuição do preço no curto prazo sem ver que no longo prazo poderemos ter problemas mais graves pode ser um grave erro mas fico à espera da publicação do estudo, vamos a ver se me convence.·Aqui poderá encontrar alguma informação sobre como este mercado é regulamentado em diferentes países, se calhar uma análise país a país (pelo menos os da OECD) era importante e se calhar era também importante que não se tratasse o problema levianamente, uma vez que este é um dos mercados mais complexos de regulamentar, como se pode aferir da forma de regulamentar (de parecida a Portugal, a monopólios do estado (Suécia) a liberdade total, mas com ou farmácias municipais ou os médicos a puderem eles próprios vender de forma a cobrir todas as áreas rurais, etc.).